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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Anabel Gomes Pitaluga

    Telefone: 62 98533-5341

    E-mail: camara@uirapuru.go.leg.br / anabelchavespitaluga@gmail.com

    Endereço: Av. das Perdizes, Qd 24, Lt 5, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Conforme objeto do Contrato:


    Constitui objeto do presente instrumento a contratação dos Serviços técnico-profissionais especializados de Advocacia e Consultoria Jurídico-administrativa, Serviços técnico-profissionais especializados de Advocacia e Consultoria Jurídico-administrativa, nos processos

    administrativos onde a Câmara Municipal se coloque como autora/requerente ou ré/requerida, assim como, consultoria na elaboração de

    minutas de: projeto de leis de sua competência, decretos legislativos, portarias, convênios, contratos, editais e resoluções, bem como para a Controladoria Interna e Tesouraria, com descrição específica das atividades a serem realizadas na cláusula quinta do presente instrumento.