Conforme objeto do Contrato:

Constitui objeto do presente instrumento a contratação dos Serviços técnico-profissionais especializados de Advocacia e Consultoria Jurídico-administrativa, Serviços técnico-profissionais especializados de Advocacia e Consultoria Jurídico-administrativa, nos processos

administrativos onde a Câmara Municipal se coloque como autora/requerente ou ré/requerida, assim como, consultoria na elaboração de

minutas de: projeto de leis de sua competência, decretos legislativos, portarias, convênios, contratos, editais e resoluções, bem como para a Controladoria Interna e Tesouraria, com descrição específica das atividades a serem realizadas na cláusula quinta do presente instrumento.